REGISTRO DE NATURALIDADE
Diante da inexistência de maternidades em alguns municípios de Mato Grosso, o deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 212/2017 para possibilitar que o registro de naturalidade seja realizado onde ocorreu o nascimento da criança ou no local de residência da mãe. Segundo estabelece o projeto, a opção pelo local que irá constar no documento deve ser feita pelo declarante no ato do registro e o município escolhido precisa estar localizado em território mato-grossense.
