Comissão da AL aprova congelamento de IPVA e MM promete vetar
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, durante a 62ª reunião extraordinária híbrida, realizada na manhã desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei 1002/2021 que congela, excepcionalmente para o exercício de 2022, o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com os valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas, observado nos exercícios financeiros anteriores.
A aprovação se deu mesmo sob a ameaça do governador Mauro Mendes que se caso for aprovada na Assembleia Legislativa ele irá vetar a lei.
A matéria aprovada, de autoria do deputado Xuxu Dal Molin (PSC), vai à 2ª votação em Plenário. De acordo com o parlamentar, o aumento do imposto em 2022 pode representar um gasto a mais de 30% com o IPVA no bolso dos proprietários de veículos automotores.
“É muita coisa. A economia vem crescendo com novas cadeias produtivas, como a do etanol de milho, injetando mais de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado. Já o possível aumento do IPVA retira o poder de compra das famílias e das pessoas que trabalham com os veículos”, disse Dal Molin.
Mendes criticou, no começo do mês, a aprovação por parte dos deputados estaduais, em primeira votação, do projeto de lei que visa “congelar” o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2022.
Mendes afirmou que a matéria é inconstitucional, por mexer no orçamento do Estado, e indicou que irá vetar o projeto, caso ele seja avalizado pelo Parlamento em segunda votação.
“Os deputados sabem que nenhum projeto de lei que cria despesas, que mexe em impostos, que mexe no ordenamento jurídico do serviço público, pode nascer no Legislativo. Isso é bê-a-bá da administração pública”, disse.
Já Xuxu disse que espera a aprovação da proposta em Plenário e de que Mauro não venha a vetá-lo. A proposta mantém a previsão de arrecadação do IPVA previsto pelo Executivo. Segundo Dal Molin, o projeto não é inconstitucional e, por isso, o Parlamento tem a prerrogativa de legislar sobre tributos que não tiram receitas financeiras do Estado.
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