PL que define mudança na distribuição de ICMS entre municípios será votado somente em fevereiro
Ficou para fevereiro a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2022, que altera as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios de acordo com critérios adicionais como população, unidade de conservação, resultados de saúde, agricultura familiar, esforço de arrecadação, dentre outros.
A proposta de alteração foi encaminhada pelo Governo no Estado na última terça-feira (04).
"Essa questão nós vamos ainda discutir mais, o projeto do jeito que está não traz uma garantia entre os municípios, sobretudo àqueles municípios mais pobres, que eles vão ter algum benefício", alega Eduardo Botelho(DEM).
Só que os deputados temem que esse PL prejudique suas bases, municípios pequenos.
Segundo o Governo, outros Estados já adotaram os adicionais para estimular melhores resultados nos municípios.
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