Deputados aprovam em primeira votação PL que impede devedores da Sefaz de receberem Prêmio da Nota MT
As pessoas que tiverem dívidas com a Sefaz podem não receber o Prêmio Nota MT caso passe em segunda votação no mês de fevereiro o PL que: “A pessoa natural ou jurídica em situação irregular com o Fisco Estadual, inclusive com débitos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, ficará impedido de receber, em pecúnia, a premiação [...] até que comprove a sua regulaziação”.
Além disso, outros dois parágrafos dispõe sobre a possibilidade de quitar débitos estaduais vencidos, desde que as dívidas sejam da pessoa ou entidade contempladas.
Por último, foi acrescentado que a compensação fica limitada aos débitos estaduais relativos a créditos tributários e não tributários geridos pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e pela Secretaria de Estado de Fazenda.
A matéria deverá retornar ao plenário para ser votada em segunda após o recesso da Assembleia Legislativa, em fevereiro.
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