TCE aciona STF contra liminar do TJ que suspendeu decisão de conselheiro Sérgio Ricardo
Para fazer valer a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo, o Tribunal de Contas do Estado(TCE) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a revogação de uma liminar concedida pela desembargadora do Tribunal de Justiça, Helena Maria Bezerra Ramos, suspendendo a determinação do conselheiro ao secretário de Estado de Infraestrutura, Marcelo Oliveira, que a concessionária Rota dos Grãos suspendesse imediatamente o contrato de natureza privada firmado com o Consórcio Evvia Engefoto e Viana MT 130.
Hoje, o contrato privado tem por objeto fiscalizar a execução e aferição da prestação dos serviços prestados pela concessionaria no âmbito do contrato. O TCE entende que a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística é quem deveria adotar as medidas necessárias para realizar diretamente a fiscalização e mandou suspender em 48 horas a partir da intimação.
Mas a concessionária recorreu ao Tribunal de Justiça, que suspendeu a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo até o julgamento de mérito pela Câmara de Direito Público e Coletivo.
Ao STF, o Tribunal de Contas afirma que não cabe ao Judiciário controlar o mérito da decisão de controle. “Há intromissão na possibilidade de expedição de cautelar monocrática, sob pretexto de controlar a ‘razoabilidade’ da decisão”.
foto TCE
