Edna Sampaio contesta Arsec e sugere aferição do serviço
A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), emitiu nesta segunda (31) nota em resposta aos argumentos da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) para justificar a cobrança da taxa de esgoto, que é feita por estimativa, no percentual de 90% do consumo de água. De acordo com a agência, a porcentagem cobrada pela concessionária Águas Cuiabá está prevista no contrato de concessão.
Mas a parlamentar argumenta que o serviço de água e esgoto permanece sendo de natureza pública, pois “implementa um direito fundamental à cidadania e vida” e que a Arsec age em favor da Águas Cuiabá, em detrimento do cidadão.
Além de apontar a ilegalidade da medida, ela argumenta que a cobrança também viola o Código de Defesa do Consumidor (artigo 39, inciso V e art. 51, inciso IV).
“[...] deveria a ARSEC, em cumprimento ao seu papel fiscalizador, atuar junto à concessionária Águas Cuiabá para viabilizar a instalação dos equipamentos necessários para a aferição [...] e não impor-lhes uma tarifa com base em uma estimativa”, diz a nota.
Na semana passada, Edna Sampaio protocolou no Ministério Público Estadual (MPE-MT) pedido para que o órgão acione a Águas Cuiabá para cancelar a cobrança da tarifa, classificando-a como “abusiva” e “ilegal”.
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