Empresa diz que licitação está respaldada na Política Nacional de Resíduos Sólidos
Após ser notificada pelo TCE sobre a suspensão cautelar do processo licitatório referentes à destinação final de resíduos sólidos, no valor de 34,5 milhões, a Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) esclarece que:
- A gestão, amparada pela Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), deu início ao processo de solução para um grave problema ambiental no município mediante a implantação do aterro sanitário da cidade, pautada pelo firme propósito de elevar Cuiabá ao patamar de cidade sustentável;
- Em 2 de agosto de 2021 (conforme publicação na Gazeta Municipal) da Lei de Diretrizes Orçamentárias 6.697/2021), foi disposta ação prevendo obras de adequação do aterro sanitário e implantação do projeto de adequação do aterro sanitário municipal;
- Em continuidade às tratativas e garantindo a lisura do processo, foi criado por força de Decreto 8.453/2021 (de 11 de junho), o Comitê Interinstitucional para discussão de medidas em relação ao Aterro Sanitário do Município de Cuiabá. É de competência do Comitê, a avaliação quanto à criação de um novo aterro sanitário; elaboração de proposta orçamentária para execução de coleta seletiva; elaboração de estudos de aprimoramento das ações de coleta seletiva, com a participação dos catadores que atuam no aterro; isenção de taxas para licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas no Município pelas organizações de catadores; criação de lei que discipline a indenização dos catadores, durante o período de desativação do aterro, se houver; além de adoção de medidas de recuperação da área do atual aterro, dentre outras;
- Oportuno esclarecer que o Comitê conta com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Governo, Gabinete da vice-Prefeitura do Município de Cuiabá, Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SMADESS), da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (LIMPURB), Procuradoria Geral do Município (PGM), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Estadual (MPE), Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) e Organização dos Catadores do Aterro Sanitário;
- Publicado em dezembro 2021, o aviso de licitação (processo administrativo 114.126/2021) para execução de serviços de destinação final de resíduos sólidos e domiciliares e comerciais de Cuiabá e aterro sanitário e previsão de realização na data de 7 de janeiro de 2022. Mediante o processo, foi publicado em 27 de janeiro, o aviso de resultado final (quantificação e especificação de termo de homologação do pregão);
- Em 15 fevereiro de 2022, foi publicado pela Secretaria Adjunta Especial de Licitações e Contratos, ata de registro de preços, com a quantificação e especificação dos serviços a serem prestados pela Empresa CGR Centro de Gerenciamento de Resíduos Cuiabá LTDA;
- Mais uma vez, o município coloca-se à disposição para esclarecimentos e reitera o zelo, e a observância aos dispositivos legais.
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