Projeto que proíbe exigência do passaporte de vacina em MT é sancionada pelo governador
Foi assinada nesta segunda-feira(14) pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) a Lei n° 11.685, que proíbe a exigência da apresentação do passaporte sanitário, ou comprovante de vacina para ter acesso a estabelecimentos públicos e privados no Estado de Mato Grosso.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (14).
O projete é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani e diz que o cidadão mato-grossense não precisa apresentar qualquer tipo de comprovante de vacinação contra Covid-19 e suas variantes para entrar em estabelecimentos, seja ele público ou privado.
Ainda conforme a publicação, a lei proíbe “a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor, de qualquer natureza, a qualquer pessoa, que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual”.
O projeto de lei foi apresentado por Cattani na primeira sessão do ano de 2022 da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). A proposta foi aprovada em primeira e segunda votação com amplo apoio de populares, que compareceram na Casa de Leis para se manifestar a favor da medida.
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