Deputados analisam 41 vetos de Mauro Mendes
Está na pauta de hoje na AL, a análise de 41 vetos do governador Mauro Mendes (União Brasil) a projetos que foram aprovados pelos parlamentares. Entre os vetos tidos “polêmicos” está a proposta que visava instituir um programa de redução de carga horária de trabalho dos servidores que são responsáveis por dependentes com deficiência.
Na proposta inicial, o governo pretendia reduzir em até 25% a carga horária dos servidores que tenham filho, cônjuge ou que seja filho único de genitor (a) dependente com deficiência. No entanto, a Assembleia Legislativa aprovou um substitutivo integral e uma emenda que reduzia a carga horária para 20 horas semanais, ou seja, até 50% da jornada.
Ao vetar o projeto, o governador cita que a mudança implicaria diversas consequências para a Administração Pública. Ele argumentou que a maioria dos cargos públicos possui uma carga semanal de 40 horas de trabalho e que o valor fixado pela emenda reduzia a metade do período do trabalho.
Além da redução da carga horária, o governador comentou sobre as alterações no prazo máximo para a concessão do benefício, Mauro cita que as mudanças promovidas pelos deputados interferem no funcionamento e organizações de entidades da Administração Pública. Além disso, ele destaca que a Constituição Estadual atribui ao governador a competência privativa para “deflagrar o respectivo processo legislativo”.
A decisão do governador causou reação na Assembleia. A deputada Janaina Riva (MDB) lamentou o veto e orientou às mães servidoras que se mobilizassem para cobrar a derrubada do veto.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) emitiu parecer pela derrubada da decisão do governador.
Politec – Outro projeto que deve “inflamar” os ânimos é o que prevê mudanças na Lei nº 8.321, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Perícia Oficial e Identificação Técnica do Estado de Mato Grosso (Politec).
A proposta original, o governo insere o perfil profissional de médico veterinário, dentre as áreas de formação previstas para o cargo de Perito Oficial Criminal; altera a jornada de trabalho de 44h semanais para 40h semanais do cargo de Perito Oficial (criminal, médico-legista, odonto-legista); fixa o limite de até 200h mensais à jornada de trabalho em regime especial de plantão; e outros.
Além disso, extingue 12 cargos vagos de perito médico-legista; quatro cargos vagos de perito médico odonto-legista e 38 cargos vagos de papiloscopista.
Três emendas ao texto foram aprovadas para retirar o parágrafo que prevê a extinção de cargos e altera a jornada de trabalho dos plantões dos servidores da Politec.
De acordo com o veto do governador, as mudanças na redação são inconstitucionais, pois criam despesas obrigatórias.
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