Deputados decidem votar Projeto de Decreto Legislativo da RGA de 2018
A decisão do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Eduardo Botelho (União Brasil) de colocar para votação na sessão dessa quarta-feira (01), o Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que impede o pagamento retroativo de 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Estado, referente ao ano de 2018, deixou o governador Mauro Mendes(União Brasil) contrariado.
Os deputados porém sofreram pressão do Fórum Sindical que invadiram a Casa de Leis, pedindo que os deputados votassem a matéria.
Do outro lado, o governador Mauro Mendes (União), diz que o PDL não tem legalidade, porque, de acordo com ele, a Constituição Estadual determina que o decreto legislativo só serve quando algum poder comete alguma "ilegalidade flagrante".
"Esse tema (RGA) não pode ser o grande tema do Estado de Mato Grosso, como já foi em outro momento. Eu respeito muito servidor público, mas nós já temos uma política definida para isso. Não podemos, a todo momento, trazer alguma coisa para ficar colocando na mesa, até para gerar notícia", declarou o governador na tarde de segunda-feira (30).
Ele ainda criticou ter sido colocado na pauta em ano eleitoral.
RETROATIVO
O retroativo do RGA cobrado pelos servidores vem da gestão do ex-governador Pedro Taques, que está pendente há quatro anos.
Os débitos se devem a um acordão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado que justificou o descumprimento da lei 10.572/2017 (que negociava a forma de repasse da RGA), devido a inviabilidade financeira do estado para o pagamento em 2019.
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