Cobrança da taxa da coleta de lixo em Cuiabá será definida esta semana
Está previsto para esta terça-feira(21) a apreciação do projeto de lei do Executivo que autoriza a cobrança da taxa de coleta de lixo por meio da fatura de água e esgoto em Cuiabá. “A cobrança da taxa de lixo é uma obrigação legal, inclusive o próprio Ministério Público hoje ao aprovar a nossa proposta de encerramento do Aterro sanitário - lixão terrível que envergonha Cuiabá e precisamos dar dignidade aos catadores -, mas é uma obrigação do Marco Regulatório, uma lei federal que foi sancionada dando um prazo até 1º de agosto de 2021, estendendo uma prorrogação para criação da taxa. Inclusive o MP vai nos notificar, porque eu posso incorrer em crime de responsabilidade de eu não implantar”, explicou o prefeito Emanuel Pinheiro na live na semana passada.
Esse projeto na verdade é uma adequação à Lei Federal nº 14.026/2020 sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), em julho de 2020.
Até agra a proposta já recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização, com emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá. Ela se atualiza ao Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece regras para alocação de recursos públicos federais.
A Associação Mato-grossense dos Municípios-AMM emitiu orienação aos prefeitos municipais sobre a necessidade de aprovar lei que institua a taxa de coleta de lixo. Segundo o presidente da AMM, Neurilan Fraga, o município que não fizer a cobrança também estará em desacordo com a Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF. “O gestor municipal que deixar de cobrar a taxa pode cometer uma irregularidade grave, tendo em vista que a omissão se caracteriza como renúncia de receita e o gestor será penalizado por esta conduta.”
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