MARCO REGULATÓRIO
Mato Grosso é referência nacional na implantação da Lei nº 13.019/2014, que estabelece regras específicas para as parcerias firmadas pelo Poder Público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação. O estado foi pioneiro na regulamentação e implantação das normas para celebração das parcerias. As primeiras experiências foram executadas pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC) para gestão de equipamentos públicos e realização de eventos e têm resultado em benefícios ao Poder Público e aos cidadãos.
