AL aprova em primeira votação relatório da CPI da Previdência
Foi aprovada em primeira votação na AL, na sessão desta quarta-feira(22), o relatório da CPI da Previdência.
O Projeto de Resolução 220/2022, de autoria da CPI da Previdência, no artigo 2º, propõe ao governo do estado que crie novas fontes de receita para a previdência, visando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial. O artigo 3º faz algumas proposições que o governo deve fazer, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), como a correção/adequação no modelo de apuração do déficit da previdência elaborado pela Sefaz-MT e apresentada bimestralmente em cada exercício, ante as exposições em capítulo do relatório final em que constatou falha na metodologia do referido cálculo, que causou aumento equivocado do déficit financeiro.
Também propõe que o governo proceda o desenvolvimento no Sistema Fiplan da segregação contábil entre os servidores militares e demais servidores, haja vista esta ser uma determinação da Lei Federal nº. 13.954/2019, que transferiu tais servidores a um Sistema de Proteção Social dos Militares, com isso, os resultados destes não são mais considerados previdenciários;
O artigo 4º pede um maior controle e gerenciamento da base de dados dos segurados, a fim de que disponha de informações fidedignas e atualizadas, especialmente quanto aos dados utilizados para cálculo do resultado atuarial, que desenvolva em conjunto com a Sefaz-MT a Guia de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, para o aprimoramento e controle da arrecadação, contemplando juros/multa que garantam o recebimento tempestivo e atualizado dos recursos, além da operacionalização da folha de pagamentos de aposentadoria e pensões dentro do Fiplan.
Por fim, o artigo 5º prevê o encaminhamento de cópia do relatório final para o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que tomem conhecimento dos apontamentos feitos pela CPI e cobrem do Estado de Mato Grosso a aplicação das medidas propostas no presente projeto de resolução.
foto reprodução AL
