ATUALIZAÇÃO
A Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM atualizou as minutas de Lei municipal para criação dos conselhos municipais do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), bem como do regimento interno. As alterações foram necessárias devido à série de mudanças aprovadas no final de 2016 pela Lei 10480/16 sobre a Lei 7.263/2000, que trata da matéria. O documento foi enviado a todos os municípios de Mato Grosso com o intuito de orientar na implantação e atuação dos membros dos conselhos. Os conselhos municipais têm a função de estabelecer a política de aplicação de recursos do Fethab, propor ao executivo programa da unidade orçamentária, apreciar a prestação de contas da aplicação dos recursos, para que o município encaminhe à Sinfra e Assembleia Legislativa demonstrações financeiras do fundo e representar o fundo perante a Prefeitura Municipal, Câmara dos Vereadores, Judiciário, e nas interpelações propostas pela sociedade.
