PEC DOS CARTÕES
A Assembleia Legislativa aprovou em votação final, na manhã de hoje (12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 08/2015. Ela vai manter, nos municípios mato-grossenses, o Imposto Sobre Serviços (ISS) referente às transações feitas neles com os cartões de débito e crédito. O convênio de mútua colaboração que será criado a partir de agora, entre os municípios e o Estado, irá obrigar que as administradoras dos cartões informem – em todos os casos – os códigos dos municípios onde ocorreram as operações.
