Servidores da Câmara de Cuiabá participam de capacitação no TCE/MT
Em continuidade ao plano de ação para adequação da Câmara Municipal de Cuiabá ao efetivo cumprimento da LGPD- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), os servidores Jeffersandro Duque Albino e Luciana Auxiliadora Arantes participaram de capacitação no TCE/MT.O Curso de Extensão realizado na Escola de Contas nos dias 20 e 21 de outubro apresentou treinamento em processos práticos para a implementação da LGPD nos municípios, tratando desde os fundamentos legais, utilização de transferência segura de dados, diagnósticos e mapeamentos dos riscos de transferência de dados, revisão de contratos, dentre outros assuntos correlatos.
Esclarece o servidor Jeffersandro, nomeado responsável ou também encarregado, denominado no Regulamento Europeu de Proteção de Dados (GDPR) como DPO – Data Protection Office, a lei geral de proteção de dados exige a figurado encarregado, que será a “pessoa indicada pelo controlador” (Câmara Municipal de Cuiabá) “e operador de dados para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados (ANPD)”, e que entre suas funções está o recebimento de demandas de reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais, prestar esclarecimentos e adotar providências. Outro papel importante do encarregado é apoiar e orientar em conjunto com o Comitê de Tratamento de Dados a implantação de ferramentas como: compliance, normas de privacidade e tratamentos de dados, mapeamentos e gestão de riscos, e demais ferramentas de Governança Corporativa.
Essa capacitação oferecida pelo TCE/MT éde suma importância para nortear o controlador de dados de direito público em elaborar e executar seu plano de ações para que esteja em conformidade com a LGPD.
Tais conhecimentos serão fundamentais para que a Câmara de Cuiabá possua treinamento adequado para proteger os direitos de liberdade aliados aos direitos de privacidade, com ênfase em armazenamento seguro, elaboração de um plano de ação com a finalidade de atender as exigências legais – enfatiza a servidora Luciana Arantes, chefe de núcleo do Controle Interno, que também participou do curso.Acrescentou que a Câmara possui um Grupo de Trabalho composto deservidores, instituído para a coordenação desse plano de ação, preservando a continuidade dos trabalhos, com a presença de Secretários dos setores que demandem armazenamento de dados pessoais.
Secretaria de Comunicação
