AL veta mudança na cobrança de imposto sobre energia solar
Em sessão realizada ontem, os deputados estaduais mantiveram a restrição ao projeto que proibia a cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar. O veto do governo foi mantido por uma diferença de 2 dois votos. Houve 11 deputados que votaram a favor da derrubada e 8 contra.
O projeto de Lei que alterava as regras da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à energia solar em Mato Grosso. O autor do texto, deputado Faissal Calil (Cidadania), chegou a pedir a derrubada da negativa, alegando que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ) confirmou a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na energia
A mesma regra afirma que o Estado não teria a obrigação de avaliação do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz) para decidir ou não taxar o serviço. A chancela do conselho foi usada como argumento pelo governo para manter a cobrança.
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