Intervenção estadual na saúde pública da Capital gera grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) entrou com um pedido de suspensão de liminar junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a intervenção concedida pelo TJMT.
O recurso foi impetrado neste domingo (1º) e está nas mãos da ministra Maria Thereza de Assis de Moura.
A defesa da prefeitura diz que a intervenção estadual na saúde pública da Capital gera “grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas” e que ainda “é medida extrema e excepcional que afasta temporariamente a autonomia de um ente federativo”. Nesse sentido, “somente fatos de indisfarçável gravidade justificam essa medida extrema, supressora, por certo lapso de tempo, do exercício incondicionado da autonomia conferida pela Constituição aos entes políticos”.
No pedido de suspensão Emanuel argumenta ainda que “O Município de Cuiabá teve subtraída sua autonomia, garantida pela Constituição Federal pela decisão de piso, situação está causadora por óbvio de lesão à ordem pública administrativa, já que afasta os gestores do SUS municipal que estão em pleno desenvolvimento das ações no âmbito da saúde municipal, desorganizando e prejudicando a concretização de inúmeras políticas públicas em andamento”, alega o Executivo Municipal no pedido de suspensão.
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