AÇÃO MPT
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Rondonópolis obteve decisão favorável contra as principais entidades representativas de empresas e profissionais do setor de transporte de cargas de Mato Grosso. Com a decisão, uma federação de trabalhadores, um sindicato patronal e três sindicados laborais, que têm abrangência em 50 municípios do estado, estão proibidos de celebrar convenções ou acordos coletivos que permitam a prorrogação da jornada dos motoristas profissionais em até quatro horas por dia. A Justiça do Trabalho reconheceu a gravidade da questão levantada pelo MPT na ação civil pública, não só por envolver a segurança dos trabalhadores submetidos a jornadas exaustivas, de até 12 horas seguidas, mas também dos usuários da malha viária. Nos casos de descumprimento da obrigação, o juiz do Trabalho Ulisses de Miranda Taveira, da 2ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, fixou multa de R$ 100 mil por dia.
