DIREITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) é autor de diversos projetos de lei que visam assegurar os direitos de pessoas com deficiência. Somente na atual legislatura o parlamentar apresentou nove proposições desse tipo. Cinco dos nove projetos têm o objetivo de garantir benefícios aos deficientes visuais. O projeto de lei nº 330/2017, apresentado em julho, estabelece às repartições públicas a obrigação de oferecer atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência.