PROJETO DE LEI
As mulheres vítimas de violência doméstica já podem contar com mais uma importante ferramenta para superar as dificuldades. É que Mato Grosso instituiu a Lei 10.580/17, que proporcionará a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional, ou seja, terão condições de se qualificar para recomeçar a vida após o trauma. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (PSB), a nova lei está em vigor desde o último dia em 7 de agosto. Objetivo é dar condições a elas para que exerçam efetivamente os direitos e garantias fundamentais, tendo a capacitação técnica necessária para retomar a vida tendo acesso a cursos profissionalizantes gratuitos e condições de cuidar dos filhos. A intenção também é que estimule as vítimas a denunciar seus agressores, tendo a certeza de que serão amparadas até o devido restabelecimento, nos aspectos pessoal, social e profissional.
