Consumidores podem renegociar dívidas com desconto de até 100% em juros e multas
Termina no dia 31 de dezembro de 2023 a vigência da Lei Municipal nº 5.058/2023, que concede desconto em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da realização de parcelamento de débito para quem tem dívidas ativas com o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG).
Até o mês de setembro de 2023, o DAE-VG tinha mais de R$ 127 milhões a receber dos consumidores inadimplentes. Para o diretor presidente da autarquia, Carlos Alberto Simões de Arruda, essa lei é uma oportunidade para que os consumidores que possuem dívida com o DAE-VG possam quitar seus débitos. “A sanção dessa Lei pelo prefeito Kalil Baracat é uma oportunidade que o município está proporcionando para os consumidores. O interesse não é executar os devedores, mas que aconteça o cadastro positivo e, ao mesmo tempo, que haja um consumo mais equilibrado e a autarquia possa fazer os investimentos necessários para ampliar o acesso a água em Várzea Grande”.
Conforme consta da Lei, será concedido o seguinte benefício:
– Pagamento à vista: desconto de 100% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora;
– Pagamento parcelado em até 12 meses: desconto de 80% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10%; ou
– Pagamento parcelado de 24 meses: desconto de 60% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10%; ou
– Pagamento parcelado de 36 meses: desconto de 35% sobre o valor da multa moratória e dos juros de mora, com entrada mínima de 10%.
Conforme consta na Lei, o valor da parcela negociada não poderá ser inferior ao valor da tarifa mínima vigente.
Ainda de acordo com a Lei Municipal, o débito remanescente será pago em parcelas mensais e sucessivas, embutidas nas faturas de água e esgoto subsequentes, salvo quando a unidade consumidora deixar de existir, passando o pagamento a ser efetivado mediante boleto próprio.
Os consumidores que possuem débitos em atraso podem procurar uma das agências comerciais do DAE-VG e fazer a negociação. A transação financeira poderá ocorrer até 31 de dezembro de 2023, contemplando valores inadimplentes anteriores ao início da vigência da Lei Municipal.
Investimentos
Neste ano, Várzea Grande recebeu investimentos da ordem de R$ 5 milhões em recursos próprios adquiridos via empréstimo para executar 4,5 quilômetros de rede de distribuição de água potável para até 150 mil pessoas de 27 bairros da região do Chapéu do Sol e de outros 35 ao longo da Rodovia Mário Andreazza.
Essa rede será abastecida através da Estação de Tratamento de Água (ETA) Barra do Pari, na região do Chapéu do Sol, que começou a ser construída em setembro de 2022 com recursos do Governo do Estado, na ordem de R$ 26 milhões, e conta com contrapartida do Município. Ela está localizada na Passagem da Conceição, ao lado da atual ETA que abastece o Condomínio Florais da Mata e o Loteamento Parque das Águas.
A previsão é de que a obra seja realizada em duas etapas. Na primeira fase serão contemplados 27 bairros. Já na segunda etapa serão beneficiados outros quatro bairros da região. Depois de pronta, terá capacidade de tratar 250 litros por segundo, ou 21,6 milhões de litros por dia, atendendo cerca de 140 mil pessoas de 30 bairros de Várzea Grande na região atualmente atendida pelo Sistema 2, que é abastecida pela ETA localizada na Avenida Júlio Campos, impactando positivamente no abastecimento dos bairros e loteamentos das regiões do Manaíra, Nova Ipê, Nova Esperança, Jacarandá, José Carlos Guimarães, Solaris do Tarumã, Júlio Domingos de Campos, Mapim, São Simão e outros da região da Rodovia Mário Andreazza.Além desta, está sendo construída, na região do bairro 7 de Maio, a ETA Imigrantes, com capacidade de tratamento de 125 litros por segundo, ou 10,8 milhões de litros por dia.
Essa estação está sendo construída com recursos próprios da Prefeitura, por meio de financiamento da Caixa Econômica. A previsão é que fique pronta em 2024. Ela terá capacidade para atender cerca de 70 mil pessoas que hoje são atendidas pelo Sistema 1, onde atualmente é abastecido pela ETA localizada na Avenida Ulisses Pompeu, impactando positivamente no abastecimento dos bairros e loteamentos das regiões do Primavera, Vitória Régia, Costa Verde e Capão do Pequi.
FOTO: SECOM/VG
