MARCHA DAS PRERROGATIVAS
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) participa, nesta terça-feira (22), da Marcha das Prerrogativas, em Brasília. Entre os principais pontos que serão defendidos durante a ação nacional, está o projeto de lei – aprovado na Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado – que criminaliza a violação das prerrogativas da advocacia e a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as interceptações telefônicas no Brasil. Às 9h, os profissionais da advocacia reúnem-se com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia. Na ocasião em que será debatido o funcionamento do Poder Judiciário, as seccionais com os casos mais graves deverão apresentar suas proposições. De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Jarbas Vasconcelos, uma das pautas que será apresentada na é a Resolução 217 do CNJ, que regulamenta a aplicação da Lei 9.296/96, conhecida como Lei da Interceptação Telefônica.
