Juíza mantém ação contra ex-governador por esquema de R$ 187 milhões.
REPRODUÇÃO DA REDAÇÃO
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-governador Blairo Maggi (PL) no processo que apura suposto pagamento irregular de precatórios em Mato Grosso, no valor de R$ 187 milhões, envolvendo a construtora Andrade Gutierrez.
Nos embargos interpostos, os advogados de Maggi alegaram omissão e contradição na decisão que determinou a continuidade da instrução processual por não aplicar o disposto nos arts. 355 e 356, do CPC que exigiria o julgamento antecipado parcial de mérito em relação às demais causas de pedir, quais sejam os Precatórios 37/97 e 39/97.
Apontaram, ainda, a existência de obscuridade quanto ao alcance do objeto da prova, pois, ocorrida a delimitação pretendida com o julgamento antecipado parcial do mérito, a produção da prova recairia apenas sobre a apuração da conduta dolosa no pagamento do Precatório n.º 08/95.
