Nova Lei de Regularização Imobiliária em Várzea Grande Oferece Oportunidades para Empresários
Medida permite legalização de construções irregulares com benefícios fiscais e segurança jurídica para investimentos
A prefeita Flávia Moretti sancionou nesta sexta-feira (24/10) a lei que estabelece regras para regularização de edificações urbanas consolidadas em Várzea Grande. A norma traz vantagens significativas para o setor empresarial, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento urbano ordenado.
Principais benefícios para empresas:
Ampla possibilidade de regularização
Imóveis comerciais e industriais concluídos até a data de publicação da lei podem ser regularizados, mesmo sem Habite-se ou alvará de obras, desde que cumpram requisitos básicos de segurança e infraestrutura. A medida abrange desde pequenos comércios até grandes empreendimentos.
Flexibilidade para atividades econômicas
Estabelecimentos com atividades incompatíveis com o zoneamento poderão se regularizar provisoriamente, desde que não causem impactos negativos à vizinhança. Isso permite a continuidade de negócios enquanto se busca a adequação definitiva.
Alternativas para quitação de débitos
As multas por irregularidades poderão ser convertidas em investimentos em obras públicas ou na doação de imóveis ao município, criando opções vantajosas para a regularização.
Redução de custos para setores estratégicos
Empresas de interesse social, como escolas, hospitais e entidades sem fins lucrativos, terão 50% de desconto nas taxas de regularização, estimulando investimentos em áreas essenciais.
Vantagens para o município:
Aumento da arrecadação com pagamento de tributos atrasados
Redução do número de construções irregulares
Atração de novos investimentos com maior segurança jurídica
Melhoria na qualidade urbanística da cidade
Próximos passos:
Os empresários interessados têm três anos (prorrogáveis por mais 180 dias) para solicitar a regularização junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. O processo exige documentação técnica e comprovação de propriedade, mas oferece a oportunidade de legalizar empreendimentos que hoje operam na informalidade.
A prefeitura anunciou que realizará mutirões de regularização em diversos bairros, facilitando o acesso aos benefícios da nova legislação. Para a administração municipal, a medida representa um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e o ordenamento territorial.
