Projeto Antifacção Avança no Congresso e Segue para Relatoria de Alessandro Vieira no Senado
O projeto de lei conhecido como PL Antifacção, que cria um novo marco legal para o enfrentamento de organizações criminosas ultraviolentas no Brasil, avançou mais uma etapa no Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base por ampla maioria — 370 votos favoráveis — e agora a proposta será analisada no Senado, onde terá como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
A medida é considerada uma das mais duras já propostas contra facções criminosas, milícias e grupos armados que controlam territórios e impõem violência extrema em diversas regiões do país. A expectativa é que o Senado refine pontos considerados sensíveis, diante de críticas de setores do governo e de especialistas em segurança pública.
Penas Mais Rígidas e Novos Tipos Penais
O texto aprovado pela Câmara endurece significativamente as punições para integrantes e líderes de facções. As penas previstas vão de 20 a 40 anos para membros, podendo ultrapassar 60 anos para líderes, dependendo da gravidade das ações.
Entre as principais novidades, o projeto:
Cria novos tipos penais, como o crime de domínio territorial, aplicável a grupos que controlam regiões ou comunidades.
Inclui a tipificação do chamado “novo cangaço”, que envolve ataques coordenados com explosivos, sequestros e tiroteios de alta intensidade.
Proíbe benefícios penais, como indulto, graça, saída temporária e liberdade condicional, para os crimes enquadrados no escopo da lei.
Determina que líderes de facções cumpram pena em presídios federais de segurança máxima, sempre que houver comprovação de comando de estruturas criminosas.
Confisco de Bens e Medidas Patrimoniais
Outro eixo central do texto é a ofensiva financeira contra o crime organizado.
O PL prevê:
Confisco antecipado de bens — inclusive criptomoedas — quando houver fortes indícios de origem ilícita.
Criação de uma ação civil autônoma, que não prescreve, permitindo ao Estado perseguir patrimônio obtido com atividades criminosas mesmo anos após o fato.
Redistribuição de recursos obtidos com bens apreendidos, destinando parte deles a fundos estaduais e programas de enfrentamento ao crime.
Este último ponto gerou polêmica, com críticas de que a mudança poderia prejudicar estruturas federais como a Polícia Federal e a Receita Federal.
Senado Avaliará “Ajustes Técnicos”, Diz Alessandro Vieira
Ao assumir a relatoria, o senador Alessandro Vieira afirmou que o texto precisa de “aperfeiçoamentos técnicos” para evitar brechas jurídicas que possam favorecer organizações criminosas, especialmente na definição de crimes ultraviolentos e no alcance das penas.
Segundo Vieira, além de ajustes de redação e constitucionalidade, o Senado deve promover uma audiência pública para ouvir especialistas, representantes das forças de segurança e membros do governo.
Ele também negou que o projeto vá retirar recursos da Polícia Federal, um dos principais pontos levantados pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Críticas do Governo e Preocupações Técnicas
O ministro Fernando Haddad afirmou que a proposta, da forma como foi aprovada na Câmara, “abre brechas perigosas” e pode fragilizar órgãos de combate ao crime organizado, ao redistribuir parte dos recursos provenientes de apreensões.
Setores da área jurídica também alertam para possíveis questionamentos no Supremo Tribunal Federal, caso dispositivos sejam interpretados como violadores de garantias constitucionais, especialmente na limitação de benefícios penais e na nova modalidade de confisco.
Outra preocupação é que o projeto privilegia ações repressivas, enquanto especialistas defendem um conjunto mais amplo de medidas, incluindo inteligência integrada e políticas sociais para prevenção.
Impacto Nacional
Se aprovado, o PL Antifacção representará uma mudança profunda na política criminal brasileira, com foco explícito em endurecimento penal e desarticulação financeira das facções.
A medida pode fortalecer a capacidade do Estado de conter grupos que operam com violência extrema, mas o debate sobre seu equilíbrio jurídico e operacional tende a se intensificar no Senado.
Próximos Passos
O relator deve apresentar seu parecer após a audiência pública.
Caso o Senado altere o texto, ele retorna para nova análise na Câmara.
A expectativa é que a proposta seja votada ainda este ano, dada a pressão política e social pelo endurecimento do combate ao crime organizado.
