ALMT aprova, por unanimidade, reajuste de 6,8% aos servidores do Tribunal de Justiça.
Agora o Projeto de Lei segue para apreciação do Poder Executivo, conforme o Princípio de Separação dos Poderes.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, por unanimidade, em segunda e última votação, durante sessão ordinária desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei nº 1.398/2025, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A proposta altera a Lei nº 8.814/2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do Poder Judiciário, para atualizar os valores das tabelas salariais dos cargos efetivos.
O Projeto de Lei foi encaminhado ao Parlamento acompanhado de justificativa, estudo de impacto orçamentário e financeiro, e corrige sete tabelas salariais das carreiras do Judiciário. O texto concede reajuste linear de 6,8% a cerca de 3,5 mil servidores.
Durante a votação, o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), destacou o empenho da base governista na apreciação da matéria. “Quero registrar e agradecer à Casa Civil e aos deputados da base, até porque caberia mais um instrumento de obstrução da pauta, relacionado aos vetos vencidos, mas a base não utilizou esse mecanismo”, afirmou.
Segundo Russi, a não utilização do instrumento demonstra compromisso com a tramitação da matéria. “Trata-se de um mecanismo da minoria que poderia ter sido usado para impedir a análise até que todos os vetos fossem votados”, completou.
O deputado Paulo Araújo (PP), que participou da sessão de forma remota, reafirmou sua posição em defesa do funcionalismo. “Eu não voto matéria contra o servidor, em nenhuma hipótese”, disse.
O deputado Chico Guarnieri (PRD), que havia pedido vista da proposta na primeira votação, declarou ser favorável ao reajuste e cobrou atenção para outras demandas do Judiciário. “Defendo salário digno para todos os servidores de Mato Grosso. Aproveito para reiterar a necessidade de instalação de novas comarcas, como a de Nova Olímpia, criada há uma década e ainda não implementada”, afirmou.
A deputada Janaína Riva (MDB) destacou a presença em plenário do desembargador Orlando Perri e da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, vice-presidente do TJMT, ressaltando a transparência e o diálogo entre os Poderes. “Reforço os argumentos que nos levaram a votar favoravelmente ao reajuste. O artigo 99 da Constituição Federal garante ao Judiciário autonomia administrativa e financeira”, observou.
Ela também rebateu a tese de que o reajuste poderia gerar efeito cascata. “Esse argumento não procede. Em 2022 votamos um aumento semelhante, sem qualquer impacto em outros Poderes. A alegação é apenas uma cortina de fumaça”, afirmou.
O deputado Valdir Barranco (PT) reforçou a posição. “É inverídica a versão apresentada pelo governo. O reajuste é um direito dos servidores e do Tribunal de Justiça”, declarou.
O primeiro-secretário da ALMT, deputado Dr. João José (MDB), também votou favoravelmente ao projeto e sinalizou como pretende se posicionar caso o texto seja vetado pelo Executivo. “Se houver veto, registrarei meu voto pela derrubada, de forma transparente”, afirmou.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para análise do governador Mauro Mendes (União Brasil), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
