Aos 190 anos, ALMT destaca avanços legislativos na promoção da igualdade racial.
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) relembra, nos seus 190 anos, a evolução das leis relacionadas à população negra no estado, reforçando o compromisso institucional com memória, reparação e igualdade racial. A data se conecta ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro, feriado estadual desde a sanção da Lei 7.879/2002.
Desde 1835, quando foi instalada a primeira assembleia provincial, a produção legislativa reflete transformações sociais. As normas do período escravocrata — como a Lei nº 8/1835, que previa pena de morte a escravizados que se rebelassem, e a Lei nº 15/1857, que taxava a venda de pessoas escravizadas — revelam como o Parlamento espelhava o sistema vigente à época.
Para o professor e historiador Edevamilton de Lima Oliveira, do Instituto Memória da ALMT, revisitar esse acervo é essencial para compreender o processo histórico. “Leis provinciais evidenciam a tentativa de disciplinar a população escravizada e manter o sistema. Reconhecer esse passado é fundamental para fazer justiça àqueles que viveram sob a negação de seus direitos”, afirma.
A partir dos anos 2000, o Legislativo estadual passou a produzir normas voltadas à valorização da cultura afro-brasileira, à proteção de comunidades tradicionais e ao enfrentamento ao racismo. Entre elas, destacam-se:
– Lei 7.775/2002, que instituiu o Programa de Resgate Histórico das Comunidades Quilombolas;
– Lei 10.308/2015, que tornou obrigatória a inclusão de conteúdos afro-brasileiros nos currículos escolares;
– Lei 10.816/2019, que reservou 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras;
– Lei 12.479/2024, que criou o Protocolo Antirracista em locais de grande circulação.
Projetos de lei em tramitação também reforçam essa agenda, como o PL 2.253/2023, sobre valorização da cultura afro-brasileira, e o PL 861/2025, que institui políticas de educação superior intercultural indígena e afro-brasileira.
Edevande Pinto de França, presidente do Grupo de Consciência Negra, destaca que, apesar dos avanços, a representatividade ainda é um desafio. Ele cita a Emenda Constitucional 133, que obriga partidos a destinarem 30% do Fundo Eleitoral para candidaturas de pessoas pretas e pardas. “É um passo importante, mas ainda insuficiente para garantir competitividade igualitária”, avalia.
Ao completar 190 anos, a ALMT consolida-se como espaço de debate, reconhecimento histórico e construção de políticas públicas voltadas à igualdade racial, reforçando o papel do Parlamento na reparação e na promoção dos direitos da população negra em Mato Grosso.
