CCJ aprova projeto que proíbe pagamento em dinheiro na compra de imóveis
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou um projeto de lei que proíbe o pagamento em dinheiro vivo nas transações de compra e venda de imóveis em todo o país. A proposta estabelece que as operações imobiliárias deverão ser realizadas exclusivamente por meios rastreáveis, como transferências bancárias, Pix, TED, DOC e cheque administrativo.
O objetivo da medida é ampliar a transparência nas negociações, combater crimes financeiros como a lavagem de dinheiro e fortalecer a segurança jurídica nas transações imobiliárias.
Caso o projeto avance, as operações em espécie deixarão de ser permitidas, promovendo uma mudança significativa na forma como bilhões de reais circulam no setor imobiliário brasileiro.
Antes de entrar em vigor, no entanto, o projeto ainda precisa cumprir uma série de etapas no processo legislativo:
Ser aprovado pelo Plenário do Senado Federal;
Retornar à Câmara dos Deputados, caso haja alterações no texto;
Receber sanção presidencial;
Ser oficialmente publicado no Diário Oficial da União.
Ou seja, a regra ainda não está em vigor, mas aponta uma tendência clara: o mercado imobiliário brasileiro caminha para um modelo cada vez mais transparente, tecnológico e seguro.
A medida impacta diretamente compradores, vendedores, incorporadoras e corretores de imóveis, que precisarão se adequar às novas exigências caso a proposta seja convertida em lei.
Especialistas do setor alertam que compreender as mudanças regulatórias é essencial para evitar riscos jurídicos e garantir segurança nas negociações. Profissionais que atuam no mercado imobiliário devem se antecipar às transformações para orientar corretamente seus clientes e adaptar seus processos às novas diretrizes legais.
