FISCO APERTA O CERCO: Com Reforma Tributária, Receita Federal Unificará Dados de CPF e CNPJ de Microempreendedores Individuais MEI
Brasília – Uma das principais consequências da nova Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) para os Microempreendedores Individuais (MEI) é a integração de dados entre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O objetivo é aumentar a transparência e a fiscalização, impedindo a confusão patrimonial e a ocultação de rendimentos.
Apesar de o MEI ser juridicamente um empresário individual (pessoa física) que usufrui de um regime simplificado, na prática, ele opera com um CNPJ para fins comerciais e tributários. A Receita Federal passará a ter uma visão mais holística das movimentações financeiras do empreendedor, o que já era uma tendência, mas agora se intensifica.
O Fim da Confusão Patrimonial
A mudança não cria novos impostos para o MEI nem altera a alíquota fixa do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). O "fechamento do cerco" reside na capacidade aprimorada do Fisco de somar a renda da pessoa física (salários, aluguéis, investimentos) ao faturamento do CNPJ do MEI.
Isso é crucial para verificar se o empreendedor está dentro do limite de faturamento anual permitido (atualmente R$ 81 mil, embora haja propostas para elevar esse teto) e se está declarando corretamente o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).
Atualmente, muitos MEIs transferem todo o valor faturado para a conta pessoal sem realizar a devida separação contábil e a distribuição de lucros isentos, o que pode levar a problemas fiscais. Com a unificação dos sistemas, a Receita terá mais facilidade em identificar inconsistências e lançar autuações.
Obrigatoriedade da Nota Fiscal e Digitalização
Outra mudança fundamental que contribui para essa maior fiscalização é a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) em padrão nacional para todas as operações, inclusive para consumidores finais (pessoas físicas), a partir de 2027. A digitalização e a padronização das obrigações acessórias são pilares da reforma e facilitarão o cruzamento de dados em tempo real.
Alerta para o Empreendedor
Especialistas alertam que o MEI deve se adaptar a essa nova realidade. A organização financeira, com a separação rigorosa das contas bancárias (PF e PJ), e o registro adequado de todas as receitas e despesas serão essenciais.
"O MEI que misturar as finanças pessoais com as da empresa estará mais vulnerável à malha fina", alerta um contador ouvido pela reportagem. A transparência será a palavra de ordem no novo sistema tributário brasileiro.
Para entender melhor as obrigações e como declarar corretamente, o Portal do Empreendedor oferece guias e informações oficiais.
