Revolução no Mercado de Seguros: Novo Marco Legal Entra em Vigor e Altera Regras de Jogo em 2025
O mercado de seguros no Brasil encerra 2025 atravessando sua transformação mais profunda em quase 60 anos. Com a plena vigência da Lei 15.040/2024, o chamado Novo Marco Legal dos Seguros, as relações entre seguradoras e clientes ganharam contornos inéditos, focados na transparência e no fim de cláusulas ambíguas.
A nova legislação, que começou a produzir efeitos práticos agora em dezembro, substitui normativas que datavam de 1966. A seguir, detalhamos os pilares que mudam a vida do consumidor este ano.
O Fim do "Juridiquês" e a Proteção ao Segurado
A mudança mais visível ocorre na forma como os contratos são redigidos. A lei agora exige que as apólices utilizem linguagem simples e direta. Termos técnicos de difícil compreensão devem vir acompanhados de um glossário obrigatório.
Além disso, a nomenclatura oficial mudou para refletir melhor o objeto do seguro:
Seguro sobre a Vida: substitui o antigo "seguro de pessoas".
Seguro sobre a Integridade Física: substitui o termo "acidentes pessoais".
Prazos Rígidos para Indenizações
Uma das maiores vitórias para o consumidor em 2025 é a imposição de prazos fatais para o pagamento de indenizações. A seguradora tem, a partir de agora, o prazo máximo de 30 dias para analisar o sinistro após a entrega dos documentos e outros 30 dias para realizar o depósito. O descumprimento implica multa automática de 2% sobre o valor devido, além de juros e correção monetária.
Veículos: O Impasse do SPVAT e a Fiscalização de Associações
No setor automotivo, o ano de 2025 trouxe um alívio temporário para o bolso dos motoristas: o governo federal decidiu manter a suspensão da cobrança do SPVAT (antigo DPVAT) para este exercício, devido ao saldo remanescente em fundos anteriores. Contudo, especialistas alertam que a retomada da cobrança em 2026 é quase certa.
Outro ponto de destaque é a Lei Complementar 213/2025, que colocou as associações de proteção veicular sob a lupa da Susep (Superintendência de Seguros Privados). A medida visa dar mais segurança aos usuários desses serviços mutualistas, diferenciando-os claramente das seguradoras tradicionais, mas exigindo reservas financeiras mínimas.
Planos de Saúde e Digitalização
No âmbito da saúde suplementar, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) estabeleceu em 2025 o teto de reajuste para planos individuais em 6,06%.
A grande novidade no setor, no entanto, é tecnológica: a partir do segundo semestre de 2025, tornou-se obrigatória a disponibilização de canais de atendimento digital 24h para registro de queixas e solicitações de cobertura, com a exigência de que qualquer negativa de procedimento seja enviada formalmente por escrito ao paciente em até 24 horas.
Open Insurance: O "Open Banking" dos Seguros
Seguindo o sucesso do setor bancário, o Open Insurance consolidou-se em 2025. Agora, o consumidor pode autorizar o compartilhamento de seu histórico de sinistros e perfil de risco entre diferentes companhias. Na prática, isso está gerando uma "guerra de preços" benéfica ao cliente, que consegue descontos ao migrar de seguradora com base em seu bom comportamento (como motorista ou segurado residencial).
