TRF-1 derruba liminar e Mato Grosso deve adotar novas regras da CNH imediatamente
Decisão reverte suspensão anterior e obriga o estado a seguir a Resolução 1.020/2025 do Contran, que reduz carga horária prática e permite instrutores autônomos.
CUIABÁ – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou, nesta segunda-feira (29), a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que barrava a aplicação das novas regras para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no estado. Com a sentença do desembargador João Batista Moreira, o processo de habilitação em Mato Grosso deve se adequar imediatamente às normas da Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Insegurança Jurídica
A decisão atende a um recurso da União contra a liminar obtida anteriormente pelo Detran-MT. O magistrado entendeu que a manutenção de regras diferentes em Mato Grosso, em relação ao restante do país, criava um "descompasso regulatório" e gerava insegurança jurídica para os cidadãos.
O Detran-MT argumentava que a mudança imediata era inviável por falta de tempo para adaptação dos sistemas e ausência de diretrizes complementares, mas o TRF-1 considerou que o Contran agiu dentro de seu poder regulamentar.
O que muda na prática
A partir de agora, o processo de retirada da CNH em Mato Grosso passa por transformações profundas que visam desburocratizar e reduzir os custos para o cidadão:
Redução Drástica de Aulas: A carga horária mínima de aulas práticas nas ruas cai de 20 horas para apenas 2 horas. O foco passa a ser o desempenho no exame final, e não o tempo de permanência no veículo.
Fim do Monopólio das Autoescolas: O curso teórico agora pode ser realizado integralmente na modalidade de Ensino a Distância (EAD) ou em instituições homologadas independentes.
Instrutores Autônomos e Veículos Próprios: Candidatos podem contratar instrutores autônomos credenciados e utilizar veículos próprios para a aprendizagem, eliminando a exigência de carros com duplo comando durante o treino.
Rigor na Saúde: O exame toxicológico torna-se obrigatório para a primeira habilitação em todas as categorias (A e B inclusive), e não apenas para motoristas profissionais.
Renovação Facilitada: Para motoristas com prontuário limpo (sem infrações nos últimos 12 meses), a renovação da CNH poderá ser feita de forma automática via aplicativo governamental.
Próximos Passos
Apesar da obrigatoriedade das provas teórica e prática permanecerem inalteradas, o Detran-MT deve publicar nos próximos dias uma portaria de adequação para orientar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e os candidatos que já estão com processos em andamento.
Para acompanhar os novos procedimentos e prazos, os interessados devem acessar o portal oficial do Detran-MT.
