Max celebra derrubada de veto que garante isenção de taxa às Apaes de Mato Grosso
Parlamentares mantêm benefício e asseguram que recursos sejam direcionados ao atendimento de pessoas com deficiência
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Max Russi (Podemos), comemorou a derrubada do veto total ao Projeto de Lei nº 107/2026, que garante às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) de todo o estado a isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin).
A decisão foi tomada durante a sessão plenária desta quarta-feira (24), marcada pela votação de vetos do Poder Executivo. Embora a maioria das matérias tenha sido mantida, o veto ao projeto das Apaes foi rejeitado por 17 deputados estaduais, permitindo a promulgação da lei.
Autor da proposta, Max Russi destacou que a cobrança da taxa comprometia recursos essenciais para o atendimento prestado pelas instituições.
“Foi uma sessão longa, com muitos vetos, mas esse sensibilizou todos os deputados. Cobrar a Tacin das Apaes não faz sentido. O próprio Corpo de Bombeiros foi favorável à medida. É um avanço importante e uma contribuição da Assembleia para todas as Apaes de Mato Grosso”, afirmou.
Com a derrubada do veto, as Apaes deixam de arcar com o pagamento da taxa, ampliando a capacidade de investir em serviços, atendimentos especializados e ações voltadas às pessoas com deficiência e suas famílias.
A legislação estabelece que, para manter o benefício, as entidades deverão comprovar anualmente sua finalidade filantrópica, a ausência de fins lucrativos, a regularidade das obrigações fiscais e trabalhistas e a validade do certificado de Utilidade Pública.
A nova regra, no entanto, não isenta as Apaes do cumprimento das normas de segurança contra incêndio e pânico. As instituições continuam obrigadas a atender às exigências do Corpo de Bombeiros Militar, incluindo a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
