DA CONSTITUINTE À CCJ: Três Décadas de Pressão pela Redução da Maioridade Penal
PEC aprovada na CCJ da Câmara recoloca em pauta uma discussão que atravessa mais de três décadas; proposta ainda enfrenta longo caminho no Congresso e provável análise do STF
Brasília – A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados recolocou um dos temas mais sensíveis da política brasileira no centro do debate nacional. A matéria, aprovada por 44 votos favoráveis e 18 contrários, representa apenas a primeira etapa de uma tramitação que ainda promete intensos embates no Congresso Nacional e, caso seja aprovada, deverá chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A discussão sobre a responsabilização criminal de adolescentes não é recente. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990, dezenas de propostas foram apresentadas com o objetivo de reduzir a idade para responsabilização penal.
O momento de maior avanço ocorreu em 2015, quando uma PEC semelhante foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, mas acabou não avançando no Senado Federal. Agora, onze anos depois, o tema retorna à pauta impulsionado pelo aumento da preocupação da população com a violência e pela atuação de parlamentares da bancada da segurança pública.
O que prevê a proposta
O parecer aprovado na CCJ, relatado pelo deputado federal Coronel Assis (PL-MT), busca limitar a redução exclusivamente à esfera criminal, preservando os demais direitos civis previstos para maiores de 18 anos.
Na prática, adolescentes de 16 e 17 anos poderiam responder criminalmente como adultos, sem que isso lhes conceda automaticamente outros direitos legais, como dirigir veículos, consumir bebidas alcoólicas ou casar sem autorização dos responsáveis.
Durante a tramitação, parlamentares também apresentaram sugestões para restringir a aplicação da medida apenas aos crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro, além de propostas específicas para endurecer a responsabilização em casos de extrema violência praticados por menores de idade.
Apoio popular permanece elevado
Pesquisas de opinião mostram que a redução da maioridade penal continua contando com amplo apoio da população brasileira.
Levantamento do Datafolha aponta que 79% dos brasileiros defendem a redução da idade penal, embora esse seja o menor índice registrado desde o início da série histórica do instituto sobre o tema.
Outro dado revela que 61% dos entrevistados defendem que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder criminalmente por qualquer tipo de crime, e não apenas pelos considerados mais graves.
Para os defensores da proposta, o endurecimento da legislação reduziria a sensação de impunidade e dificultaria o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas, que atualmente se aproveitariam das medidas socioeducativas previstas no ECA, cuja internação possui limite máximo de três anos.
Debate divide especialistas
A proposta, entretanto, continua dividindo juristas, especialistas em segurança pública e entidades ligadas à defesa dos direitos da infância.
Os defensores da redução afirmam que jovens de 16 anos já possuem capacidade de compreender plenamente as consequências de seus atos. Argumentam ainda que, se a Constituição lhes assegura o direito ao voto, também deveriam responder criminalmente por crimes graves cometidos com plena consciência.
Outro argumento recorrente é que famílias vítimas de crimes violentos praticados por adolescentes esperam uma resposta mais rígida do Estado diante da gravidade dessas ocorrências.
Por outro lado, críticos da proposta sustentam que o sistema penitenciário brasileiro enfrenta graves problemas estruturais, como superlotação, domínio de facções criminosas e elevados índices de reincidência. Na avaliação desse grupo, inserir adolescentes nesse ambiente poderia ampliar, e não reduzir, a criminalidade.
Também há juristas que entendem que o artigo 228 da Constituição, que estabelece a maioridade penal aos 18 anos, constitui uma garantia individual protegida pelas chamadas cláusulas pétreas, o que impediria sua alteração por meio de emenda constitucional.
Além disso, especialistas defendem que o combate à violência juvenil depende prioritariamente de investimentos em educação, políticas sociais, qualificação profissional e fortalecimento das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Próximas etapas
Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda está longe de entrar em vigor.
O texto seguirá inicialmente para uma Comissão Especial da Câmara, responsável por discutir o mérito da matéria e apresentar eventuais alterações.
Em seguida, precisará ser aprovado em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados, com o apoio mínimo de três quintos dos parlamentares — o equivalente a 308 votos favoráveis.
Se superar essa etapa, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde também deverá ser aprovada em dois turnos pelo mesmo quórum qualificado.
Mesmo em caso de aprovação definitiva pelo Congresso, especialistas avaliam que a proposta deverá ser questionada no Supremo Tribunal Federal, que terá a palavra final sobre a constitucionalidade da mudança.
Mais de três décadas após o início desse debate, o Brasil volta a discutir qual deve ser o equilíbrio entre punição, prevenção da violência e proteção dos direitos de adolescentes. Independentemente do resultado legislativo, a proposta recoloca em evidência um dos temas mais complexos da segurança pública brasileira, cujos desdobramentos tendem a marcar o cenário político e jurídico nos próximos meses.
