Justiça suspende votação de mudança no Regimento Interno da Câmara de Cuiabá
Liminar do TJMT impede análise de projeto que alteraria regras da Casa até julgamento do mérito; desembargador aponta indícios de ilegalidade no quórum exigido.
A Justiça de Mato Grosso suspendeu a votação do Projeto de Resolução nº 31.173/2026, que propõe alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Cuiabá. A matéria estava prevista para ser apreciada na sessão desta quinta-feira (16), mas foi barrada por decisão liminar do desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
A decisão foi proferida em agravo de instrumento apresentado pelo vereador Marcus Brito. Ao analisar o caso, o magistrado identificou indícios de ilegalidade na exigência de aprovação por dois terços dos vereadores para alterar o Regimento Interno da Casa.
Segundo Kono, a Lei Orgânica do Município determina que as deliberações da Câmara devem ocorrer por maioria simples, salvo exceções previstas na própria Lei Orgânica ou na Constituição Federal. Dessa forma, o Regimento Interno não poderia estabelecer um quórum mais rigoroso.
O desembargador também ressaltou que a discussão ultrapassa uma questão administrativa interna da Câmara, por envolver a legalidade do processo legislativo, o que autoriza a atuação do Poder Judiciário. Além disso, destacou que já tramita no TJMT uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o mesmo tema, reforçando a relevância da controvérsia jurídica.
Ao conceder a liminar, Kono considerou a urgência da situação, já que a votação estava marcada para esta quinta-feira. Conforme a decisão, caso o projeto fosse submetido ao quórum de dois terços e acabasse rejeitado por falta do número necessário de votos, uma eventual decisão favorável da Justiça no futuro poderia perder sua eficácia.
Com isso, o magistrado determinou que a presidente da Câmara de Cuiabá, Paula Calil (PL), se abstenha de colocar o Projeto de Resolução nº 31.173/2026 em votação até o julgamento do mérito do recurso. A decisão também determina a comunicação imediata da Presidência da Câmara e do juízo de origem para o cumprimento da medida.
O projeto é alvo de debate por poder alterar regras do Regimento Interno que impactam diretamente a possibilidade de reeleição da atual presidente da Casa, tema que segue em discussão no Judiciário.
