Fim da escala 6x1: veja quem ganha uma folga, o que pode ser negociado e quais jornadas já atendem à regra
Comércio e serviços poderão manter o atendimento aos fins de semana. A mudança depende de quantas horas cada empregado trabalha, de como elas são distribuídas e do regime previsto para a categoria.
Dois empregados podem cumprir as mesmas 40 horas semanais e sentir efeitos diferentes com o fim da escala 6x1. Quem trabalha de segunda a sexta e já tem dois dias de descanso remunerado atende à nova regra. Quem distribui essas 40 horas de segunda a sábado passa a ter direito à segunda folga, mesmo que a carga semanal continue igual.
Essa distinção ajuda a entender o que muda a partir de 16 de dezembro de 2026. Nessa data, a Emenda Constitucional nº 141 estabelece, como regra geral, dois dias de repouso remunerado e reduz o limite da jornada de 44 para 42 horas semanais. Em 16 de dezembro de 2027, o teto cai para 40 horas. A redução preserva o salário dos contratos em vigor, inclusive os pisos das categorias.
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na quinta-feira (19) detalha como calcular o valor da hora trabalhada e como aplicar os limites a regimes como o plantão de 12 horas. Já uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, flexibilizou a distribuição das folgas e das horas durante a transição. O plenário do STF ainda julgará o mérito da questão.
Comércio poderá continuar abrindo aos sábados e domingos?
Sim. Um supermercado de Cuiabá que já pode abrir aos domingos poderá manter o atendimento. A reforma modifica a escala de cada empregado. Para manter as portas abertas sete dias por semana, o estabelecimento poderá organizar o revezamento das equipes, respeitando os descansos devidos a cada trabalhador e as regras da categoria.
A Constituição dá preferência ao domingo para uma das folgas. Isso não torna sábado e domingo um fim de semana obrigatório para todos. Restaurantes, farmácias, hotéis e outros serviços autorizados a funcionar nesses dias poderão distribuir os descansos ao longo da escala.
O ponto que admite negociação é quando as folgas serão concedidas. A emenda previa a compensação pela média do mês, com pelo menos um descanso a cada semana. A liminar afastou essas duas limitações de calendário e permitiu que sindicatos e empregadores definam, por acordo ou convenção coletiva, a frequência e a distribuição dos repousos. O direito aos dois descansos remunerados continua garantido. A empresa não poderá usar essa flexibilidade, por decisão própria, para manter indefinidamente uma única folga.
Quando será permitido trabalhar 8 horas e 24 minutos por dia?
A primeira etapa traz uma questão prática: cinco dias de oito horas somam 40 horas, duas a menos que o teto transitório de 42. Para completar a carga, a liminar permite distribuir essas duas horas em cinco parcelas de 24 minutos.
Assim, se a categoria não firmar acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a jornada poderá ser organizada em cinco dias de 8 horas e 24 minutos. Nessa distribuição, os 24 minutos além da oitava hora diária integram a jornada normal. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027 e se restringe à composição das 42 horas semanais.
Também haverá 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026, para sindicatos e empregadores renegociarem contrapartidas previstas em acordos vigentes. O prazo serve para ajustar essas cláusulas. A jornada de 42 horas e o direito ao segundo descanso começam na data prevista, e a empresa não pode retirar unilateralmente um benefício já pactuado.

Pequenos negócios e contratos públicos têm tratamento próprio
Uma loja de bairro com empregados não fica dispensada da mudança pelo porte da empresa. A emenda permite que uma lei complementar estabeleça medidas transitórias para microempresas, empresas de pequeno porte e MEIs empregadores, condicionadas à manutenção dos níveis de emprego. A liminar deu ao Congresso 180 dias para regulamentar o tema.
Para o MEI que trabalha sozinho, a situação é diferente. A reforma não determina quantos dias o empreendedor pode abrir o próprio negócio ou prestar serviços por conta própria. Se ele tiver um empregado, a jornada desse trabalhador estará sujeita às regras aplicáveis ao vínculo.
Há ainda uma transição específica para empregados alocados em determinados contratos públicos que já estavam em vigor quando a emenda foi publicada. Um exemplo é uma empresa contratada para prestar serviços de limpeza ou vigilância em um prédio público. Nesses casos, a adequação pode exigir a revisão do contrato para preservar seu equilíbrio financeiro. A liminar fixou prazo de 180 dias para essa adaptação.
Quem fica fora do controle de jornada, mas mantém o descanso?
A emenda prevê uma exceção para o empregado que reúna dois requisitos ao mesmo tempo: diploma de nível superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS. Nessa situação, as regras de duração e controle da jornada deixam de se aplicar como regra geral. O empregador pode manter o controle, e um acordo ou convenção coletiva também pode prevê-lo. O direito ao repouso remunerado permanece.
Pela liminar, a exceção também pode alcançar empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, desde que preencham os mesmos requisitos de formação e remuneração.
Por que a hora extra virou motivo de disputa?
O decreto fixa a fórmula para calcular a hora normal de empregados da iniciativa privada sujeitos à jornada comum. Na etapa de 42 horas semanais, o salário mensal será dividido por 210. Quando a jornada passar a 40 horas, o divisor será 200, preservada eventual regra mais favorável ao empregado.
Para quem recebe R$ 2.100 por mês, a hora normal valerá R$ 10 na primeira etapa e R$ 10,50 na segunda. Como o adicional de hora extra incide sobre essa base, aumenta também o valor a pagar quando o empregado trabalhar além da jornada.
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais contesta esse efeito. A entidade sustenta que as empresas terão de reorganizar equipes para cobrir as folgas e pagar um valor maior quando precisarem recorrer a horas extras. Para trabalhadores e empregadores, é nesse ponto que o novo calendário encontra a folha de pagamento: manter o atendimento aos sábados e domingos continua possível, mas a escala terá de prever quem cobre cada turno, quando cada pessoa descansa e quanto custa o trabalho que ultrapassa a jornada normal.







