Zeca consegue na Justiça anulação de sessão que aprovou PPA
A Justiça de Mato Grosso anulou a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2019 no dia 13 de outubro de 2015. A justiça entendeu que a convocação dos parlamentares para votar a proposta não seguiram as regras do regimento interno da ALMT.
Nesse PPA os investimentos previstos eram de R$ 75,8 bilhões do estado. A determinação é da Turma de Câmara Cíveis Reunidas de Direito Público do Tribunal de Justiça e foi proferida no dia 1º de dezembro de 2016, mas publicada no Diário de Justiça Eletrônico que circulou no dia 27 de janeiro de 2017.
O autor da ação é o deputado estadual Zeca Viana (PDT). Ele alegou que no dia 13 de outubro de 2015, após alguns deputados terem saído da ALMT, inclusive ele, foi convocada a sessão extraordinária e iniciada a votação do projeto de lei sem a presença do consultor técnico jurídico da Mesa Diretora.
A sessão foi presidida pelo vice-presidente, deputado Eduardo Botelho (PSB).
