LEI SANCIONADA
A Lei de n° 10.615/2017 de autoria do deputado Saturnino Masson (PSDB), foi sancionada pelo governador Pedro Taques esta semana. A partir de agora passa a ser obrigatória a regulamentação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas pelo governo estadual, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público. De acordo com a Lei, todas as obras públicas realizadas diretamente pelo governo, empreiteiras contratadas ou pelas concessionárias de serviço público deverão colocar placas com todos os dados referentes à sua realização, com data de início e término previsto, nome da empresa executora, endereço, sítio eletrônico e número do CNPJ/MF, nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
