PEC do teto é aprovada em primeira votação
O governo conseguiu aprovar a PEC do teto na sessão ocorrida ontem(24) na Assembleia Legislativa em primeira votação. Foram 16 votos a favor apesar do protesto de servidores que lotaram a sessão. Os deputados Janaina Riva (PMDB), Allan Kardec (PT), Valdir Barranco(PT) e Wancley Carvalho (PV), que é servidor estadual, votaram contra. Já os deputados Meraldo Sá (PSD), Adalto de Freitas (SD), Baiano Filho (PSDB) e Sebastião Rezende (PSC) estavam ausentes.
Nessa primeira votação foi as emendas apresentadas pelos deputados estaduais Guilherme Maluf (PSDB) e Zeca Viana (PDT), que tratam do repasse do excesso de arrecadação aos Poderes e órgãos autônomos, reajustes aos servidores públicos e concessão de incentivos fiscais do Estado.
NA PEC aparece a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores, impede a concessão de incentivos fiscais e determina que o Governo apresente uma reforma administrativa, incluindo nela um programa de incentivo à demissão voluntária.
O orçamento e repasses para os poderes passa a ser calculado com base no duodécimo de 2016, acrescidos de 7,5%, que é o índice inflacionário projetado, sem repasse de excessos de arrecadação.
A intenção do governo é aderir ao Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, proposto pela União, e que prevê o alongamento de prazo para o pagamento de dívidas públicas arrochando outras receitas e congelando reajustes.
