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O relatório final com as propostas de mudanças na Lei Kandir foi entregue nesta terça-feira (31), em Brasília, à Comissão Mista Especial que analisa alterações na Lei, que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. O tema foi amplamente debatido em audiências públicas e reuniões técnicas realizadas em vários estados. O relatório foi entregue pelo senador Wellington Fagundes, relator da Comissão Mista, com a participação do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga





