PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) informa aos produtores rurais de Mato Grosso que o módulo de regularização ambiental do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) já está em funcionamento, na página oficial da secretaria e pode ser acessado neste link. Mato Grosso é o primeiro estado no país a efetivamente lançar o sistema contendo o PRA – Programa de Regularização Ambiental atendendo os preceitos do novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e que visa promover a conservação e a regularização ambiental no âmbito estadual. Para auxiliar os responsáveis técnicos envolvidos nesse novo trabalho, a equipe de técnica da Sema preparou algumas informações que serão muito úteis no preenchimento do PRA, que foi regulamentado pelo Decreto 1.253, de 01 de novembro deste ano pelo Governo do Estado. Após a análise do cadastro no Simcar, as propriedades que possuírem passivo ambiental e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) automaticamente irão para a regularização ambiental (PRA). É importante esclarecer que somente o proprietário ou possuidor de imóvel rural conseguirão visualizar suas propriedades neste módulo.
