AÇÃO MPF
A Justiça Federal deferiu, a partir da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF), antecipação de tutela para suspender, de imediato, os efeitos do Decreto Municipal nº 576, de 07/11/2017, e dos demais atos posteriores que destituíram o Conselho Municipal de Saúde de Cáceres. Além de destituir indevidamente os membros do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito Municipal não disciplinou acerca de que órgão exercerá as funções permanentes do Conselho no período que transcorrerá até a nomeação dos novos eleitos.
