CARTILHA PARA ELABORAR EMENDAS PARLAMENTARES
A Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan) disponibiliza em seu site a Cartilha de Elaboração e Execução de Emenda Parlamentar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2018. O objetivo do documento é orientar os deputados estaduais sobre os procedimentos técnicos necessários para propor e operacionalizar as emendas parlamentares. É por meio das emendas que os deputados estaduais, representantes eleitos pelo povo e que decidem em seu nome, podem intervir na destinação dos recursos públicos em função dos objetivos e compromissos políticos que orientam seu mandato de representação. Cada deputado pode apresentar emendas individuais ou coletivas à proposta orçamentária do governo Estadual.
