AMM quer explicações do governo estadual sobre retenção de recursos do Fundeb
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, Neurilan Fraga quer explicações do governo estadual sobre a diferença entre a arrecadação do ICMS e os valores repassados às prefeituras da cota-parte do Fundo.
A AMM já inclusive enviou um ofício ao secretário-chefe da Casa Civil, Max Russi, solicitando esclarecimentos. Ele alega que foi feito pela Associação um levantamento, a pedido dos prefeitos pelo crescimento do ICMS no exercício de 2017 de aproximadamente 5%, em comparação a 2016. Sendo que 20% referentes à cota-parte do Fundeb, que é distribuído aos municípios mensalmente. “Só que o repasse desses valores às prefeituras foi sempre menor do que o ano anterior”, pontuou Neurilan.
Segundo ele, nos últimos dias do ano, a Secretaria de Estado de Fazenda transferiu aos municípios parcelas quatro vezes maior do que estava sendo praticado causando um problema para aplicar os recursos e podem causar problemas com o Tribunal de Contas do Estado e ainda que o governo estaria se apropriando indevidamente de recursos da educação dos municípios para utilização em outras finalidades ao longo do ano, repassando a diferença no mês de dezembro.
“Estamos investigando o ocorrido, até para poder dar respaldo legal aos prefeitos durante o julgamento das contas. Conforme a lei de Diretrizes do Fundeb, as prefeituras não podem fechar o ano com mais de 5% dos recursos sem aplicar e esse repasse diferenciado, nos últimos dias do ano, pode prejudicar os gestores”, completou.
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho, afirmou em entrevista à imprensa na última semana que o estado teria utilizado os recursos do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX) para cobrir R$230 milhões que teriam sido retirados do Fundeb ao longo do ano. A utilização do recurso, de acordo com o parlamentar, teria sido para evitar problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Diante dos fatos, o presidente da Associação não descarta a possibilidade de ingressar com representações junto ao Ministério Público do Estado (MPE) e Federal (MPF), e aos Tribunais de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) a fim de que a situação seja investigada, para que os prefeitos não sejam penalizados por improbidade administrativa de crimes que não cometeram. (Com assessoria)
