NOTA APROMAT
A Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (APROMAT) vem a público emitir total e irrestrito apoio às ações tomadas pela União dos Procuradores do Município de Cuiabá (UNIPROC), no que se refere à inconstitucional nomeação de servidores comissionados para ocupar o cargo de Procurador do Município. As relevantes atribuições da Procuradoria Municipal incluem-se nas atividades típicas de Estado, quais sejam, o exercício das atividades de Advocacia de Estado e, por isso, impassíveis de serem exercidas por servidores públicos comissionados. A Constituição Federal outorga às Procuradorias a específica e exclusiva função de representação judicial dos Entes Federados, assessoramento e consultoria jurídica no âmbito do Poder Executivo, cujo processo de investidura no cargo depende, sempre, de prévia aprovação em concurso de provas e títulos. A manutenção de tal inconstitucional situação afronta as prerrogativas dos membros da Procuradoria Municipal, fragiliza a democracia e prejudica a tão necessária profissionalização do Estado Brasileiro. Esta Associação, comprometida com o fortalecimento das prerrogativas inerentes aos membros da Advocacia de Estado, representantes de qualquer Ente da Federação, repudia fortemente a nomeação de servidores comissionados para exercer o cargo de Procurador do Município, posto que em total desconformidade com o ordenamento jurídico pátrio.
