AÇÃO DA DEFENSORIA
A Defensora Pública que atua na Comarca de Barra do Garças, Lindalva de Fátima Ramos, garantiu a nomeação e posse da assistida N. A. S., aprovada em segundo lugar em concurso público municipal para o cargo de Técnica em Enfermagem (SAMU), homologado em 2012. A Antecipação de Tutela Recursal foi concedida pela Quarta Câmara Cível do Tribunal Justiça. Acontece que, a administração pública não nomeou candidatos da categoria da impetrante até encerrar o prazo de validade do concurso. “O ato omissivo, motivador do Mandado de Segurança, reside no fato inequívoco de ter a autoridade coatora deixado de nomear os aprovados para a categoria de Técnica em Enfermagem”, afirma a Defensora.
