SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

A prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico trabalha em várias frentes para o desenvolvimento econômico da Capital, uma delas é o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), da Diretoria de Agricultura e Abastecimento (DAA), que tem como atribuição certificar, inspecionar e orientar os produtores no sentido de promover adequações em suas instalações buscando um produto de qualidade. O Serviço de Inspeção Municipal nasceu da necessidade de regularizar a produção agroindustrial de origem animal ou vegetal na zona rural advindos de pequenos produtores, principalmente no que diz respeito aos laticínios e embutidos. Esta regulamentação foi criada a partir da Lei 3204/1993 e revogada posteriormente pela Lei Complementar 167/2007 e Regulamentada pelo decreto 4701/2008.