GOLPE NA PRAÇA
A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) alerta a população para golpes envolvendo o pagamento de taxa para a concessão de benefícios a reeducandos que são gratuitos, entre eles, a carteira individual de visitante (CIV), o requerimento para solicitação do auxílio-reclusão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao trabalho extramuro. Conforme o superintendente penitenciário Gilberto Carvalho, a carteira de visitante, por exemplo, é um direito da família regulamentado desde 2014 a partir do Procedimento Operacional Padrão do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (POP). Na capital, para requerer, basta ir até a unidade do Ganha Tempo no CPA 1. A perspectiva é ampliar este serviço também para Sinop, com a inauguração do Ganha Tempo no final deste mês. “Nos demais municípios, o solicitante deve pedir a carteira à administração do estabelecimento penal, mas é importante estar atento às regras, em primeiro lugar, a pessoa deve constar no rol de visitantes cadastrado pelo custodiado, este documento é emitido e assinado pelo reeducando. Após a entrada no pedido da CIV, o prazo para emissão é de 15 dias”.
