FÉRIAS REGULAMENTADAS
Previstas no novo Código de Processo Civil (CPC), as férias da advocacia estão prestes a se tornar uma realidade de fato em Mato Grosso. Após conquistar a suspensão de prazo nos tribunais do Trabalho, Eleitoral, Federal, de Contas e de Justiça e, até no âmbito administrativo, junto à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema), no ano passado, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) vem fazendo um trabalho junto à Assembleia Legislativa (ALMT) que resultou numa proposta inédita no país. Já tramita no Legislativo mato-grossense o projeto de lei que suspende os prazos nos processos administrativos. O projeto foi lido na sessão da última terça-feira (20) e, agora, passará pelo crivo das comissões. De autoria do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho, a proposta altera a Lei 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública de Mato Grosso. Conforme o projeto, ficam suspensos todos os prazos nos processos administrativos no âmbito do Estado no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro de modo a garantir o período de férias da advocacia mato-grossense.
