NOVO crítica Lei que desobriga prestação de contas da VI dos vereadores
O Partido NOVO em Cuiabá se posiciona contra e faz críticas à Lei sancionada no dia 8 de agosto, pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), proposta pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cuiabá, que alterou a lei que regulamentava a prestação de contas e a finalidade da Verba Indenizatória paga a cada um dos 25 vereadores. O texto foi aprovado em regime de urgência, na última sessão da Câmara, antes do recesso parlamentar.
A alteração foi aprovada por unanimidade no dia 18 de julho na Câmara. A matéria muda a Lei nº. 5.643 de janeiro de 2013, que foi alterada pela Lei nº 5.781 de fevereiro de 2014, suspensa pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal.
Atualmente o valor exato da VI é de R$ 18.906,97, para cobrir gastos com atividades relacionadas ao cargo, está quantia não conta os salários e nem a verba destinada aos gabinetes. Em uma conta simples significa que mensalmente R$ 472.675,25 dos cofres públicos é destinado à Câmara sem obrigação de prestação de contas.
“É um absurdo que a Câmara de Cuiabá se aproprie de quase meio milhão de reais por mês de recurso público e não tenha que comprovar onde todo esse dinheiro foi destinado. Na prática, não há mais como fiscalizar os gastos”, declara o líder do NOVO em Cuiabá, Sérgio Antunes.
Antunes afirma ainda que o partido estuda entrar com uma ação judicial contra a medida.
